Crédito de R$ 104,9 mi para Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.271/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2021 ↗
Em resumo
Esta é uma lei de crédito especial que autoriza o governo a abrir um crédito de R$ 104.953.146,00 para três ministérios: Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vem da anulação de outras despesas já orçadas (não aumenta o orçamento total), e vai financiar projetos específicos em estados como Rondônia, Ceará, Roraima, Acre e Rio de Janeiro.
- Abre crédito especial de R$ 104.953.146,00, dividido em três ministérios: Educação (R$ 12,4 mi), Saúde (R$ 2,1 mi) e Desenvolvimento Regional (R$ 90,4 mi)
- Os recursos vêm de anulação (corte) de dotações já existentes, não aumentando o gasto orçamentário total
- Educação: financia funcionamento e infraestrutura de universidades e institutos federais em Rondônia
- Saúde: amplia abastecimento de água em cidades pequenas do Ceará (até 50 mil habitantes)
- Desenvolvimento Regional: apoia infraestrutura urbana em Mucajaí (RR), Caracaraí (RR), Acre e drenagem urbana em Três Rios (RJ)
- A lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.