Crédito de R$ 104,9 mi para Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.271/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2021 ↗
Em resumo
Esta é uma lei de crédito especial que autoriza o governo a abrir um crédito de R$ 104.953.146,00 para três ministérios: Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional. O dinheiro vem da anulação de outras despesas já orçadas (não aumenta o orçamento total), e vai financiar projetos específicos em estados como Rondônia, Ceará, Roraima, Acre e Rio de Janeiro.
Abre crédito especial de R$ 104.953.146,00, dividido em três ministérios: Educação (R$ 12,4 mi), Saúde (R$ 2,1 mi) e Desenvolvimento Regional (R$ 90,4 mi)
Os recursos vêm de anulação (corte) de dotações já existentes, não aumentando o gasto orçamentário total
Educação: financia funcionamento e infraestrutura de universidades e institutos federais em Rondônia
Saúde: amplia abastecimento de água em cidades pequenas do Ceará (até 50 mil habitantes)
Desenvolvimento Regional: apoia infraestrutura urbana em Mucajaí (RR), Caracaraí (RR), Acre e drenagem urbana em Três Rios (RJ)
A lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentáriocrédito especialinfraestrutura educacional em região Norteabastecimento de água em municípios pequenosdrenagem urbana e prevenção de inundaçõesdesenvolvimento urbano e regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.