Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/04/2023
Última votação
13/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.791/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2023 ↗
Em resumo
Este é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, que estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento da União naquele ano. Define metas fiscais (resultado zero para o orçamento fiscal e da seguridade social), prioridades de gastos (saúde, educação, combate à fome, entre outros), regras para transferências de recursos a estados e municípios, controle de despesas obrigatórias e emendas parlamentares.
Meta de resultado primário zero para Orçamento Fiscal e Seguridade Social, com tolerância de ±R$ 28,7 bilhões (0,25% do PIB)
Prioridades incluem saúde e educação para crianças com deficiência, energia renovável, combate à fome e empreendedorismo feminino
Reserva de contingência de no mínimo 0,2% da receita corrente líquida para emergências fiscais
Emendas de bancada estadual (RP 7) e comissões (RP 8) passam a ter execução obrigatória ou prioritária, com contingenciamento proporcional
Bloqueio de despesas com imóveis residenciais, automóveis de representação, consultoria a servidores da ativa, e teto de diárias limitado ao valor atualizado da Lei 13.242/2015
Transferências especiais devem ser acompanhadas e executadas com ênfase em investimentos (70% mínimo), sob pena de vedação a futuras transferências
Temas identificados pela OlhoNaLei
Teto de gastos e novo marco fiscal (LC 200/23)Emendas parlamentares e seu regime de execuçãoTransferências especiais e seu acompanhamentoDespesas obrigatórias (previdência, pessoal, assistência)Transparência orçamentária e divulgação em portais eletrônicosProteção de programações contra contingenciamento (pesquisa, educação especial, combate a violência)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
13/12/2023Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques da deputada Adriana Ventura, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques da deputada Adriana Ventura, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.