PLN 40/2021 · Senado Federal

Crédito orçamentário suplementar de R$ 889,5 milhões

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

07/12/2021

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.274/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2021 ↗

Em resumo

Esse projeto abre um crédito suplementar de R$ 889,5 milhões para reforçar orçamentos já aprovados em vários ministérios e para transferências a estados, DF e municípios. O dinheiro vem de cancelamentos de despesas que não serão executadas e da sobra de caixa do governo de 2020. Afeta todos os órgãos federais listados e beneficiários como agricultores, universidades, polícia federal, diplomatas, comunidades rurais e militares.

• Abre R$ 889,5 milhões em crédito suplementar para reforçar orçamentos de ministérios e transferências a estados/DF/municípios
• Financia seguros rurais (~15 mil apólices), assentamentos, educação, saúde, infraestrutura, defesa e internet rural via satélite
• Recursos vêm de cancelamentos de dotações (R$ 286,3 mi) e superávit financeiro de 2020 (R$ 603,3 mi)
• Não amplia o teto de gastos — parte usa margem de R$ 6,0 bilhões já prevista; o restante é remanejamento dentro do limite
• Entra em vigor na data de publicação da lei; não precisa de regulamentação adicional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021)→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Orçamento Geral da União 2021
• CitaLei nº 9.531, de 1997
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 10.823, de 2003
• CitaLei nº 10.893, de 2004
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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