Crédito orçamentário suplementar de R$ 889,5 milhões
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.274/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2021 ↗
Em resumo
Esse projeto abre um crédito suplementar de R$ 889,5 milhões para reforçar orçamentos já aprovados em vários ministérios e para transferências a estados, DF e municípios. O dinheiro vem de cancelamentos de despesas que não serão executadas e da sobra de caixa do governo de 2020. Afeta todos os órgãos federais listados e beneficiários como agricultores, universidades, polícia federal, diplomatas, comunidades rurais e militares.
- Abre R$ 889,5 milhões em crédito suplementar para reforçar orçamentos de ministérios e transferências a estados/DF/municípios
- Financia seguros rurais (~15 mil apólices), assentamentos, educação, saúde, infraestrutura, defesa e internet rural via satélite
- Recursos vêm de cancelamentos de dotações (R$ 286,3 mi) e superávit financeiro de 2020 (R$ 603,3 mi)
- Não amplia o teto de gastos — parte usa margem de R$ 6,0 bilhões já prevista; o restante é remanejamento dentro do limite
- Entra em vigor na data de publicação da lei; não precisa de regulamentação adicional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaLei nº 9.531, de 1997
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaLei nº 10.823, de 2003
- CitaLei nº 10.893, de 2004
- RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.