PLN 40/2021 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário de R$ 889,57 bilhões para ministérios em 2021

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.274/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 889,57 bilhões para reforçar dotações orçamentárias de 2021 em diversos ministérios e órgãos federais (Agricultura, Economia, Educação, Infraestrutura, Saúde, Defesa, Comunicações e outros) e para transferências a estados e municípios. Os recursos serão obtidos por anulação de outras despesas orçamentárias, mantendo a meta de resultado primário e o teto de gastos.

• Abertura de crédito suplementar de R$ 889.569.732,00 para 13 ministérios e órgãos federais, com maior destinação à Economia (R$ 566,3 milhões) e Agricultura (R$ 79,1 milhões)
• Recursos originários de anulação de R$ 701,9 bilhões de despesas obrigatórias e remanejamento de R$ 187,6 bilhões entre despesas discricionárias
• Mantém meta de resultado primário de 2021 e não ultrapassa o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95
• Destina recursos para seguro rural (15 mil apólices), saneamento, infraestrutura de transportes, expansão de internet via satélite e operações do Exército
• Inclui pagamento de Auxílio-Moradia a militares de ex-territórios por decisão judicial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• RegulamentaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• RegulamentaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• RegulamentaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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