Reforço orçamentário de R$ 889,57 bilhões para ministérios em 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2021
Última votação
07/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.274/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 889,57 bilhões para reforçar dotações orçamentárias de 2021 em diversos ministérios e órgãos federais (Agricultura, Economia, Educação, Infraestrutura, Saúde, Defesa, Comunicações e outros) e para transferências a estados e municípios. Os recursos serão obtidos por anulação de outras despesas orçamentárias, mantendo a meta de resultado primário e o teto de gastos.
Abertura de crédito suplementar de R$ 889.569.732,00 para 13 ministérios e órgãos federais, com maior destinação à Economia (R$ 566,3 milhões) e Agricultura (R$ 79,1 milhões)
Recursos originários de anulação de R$ 701,9 bilhões de despesas obrigatórias e remanejamento de R$ 187,6 bilhões entre despesas discricionárias
Mantém meta de resultado primário de 2021 e não ultrapassa o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95
Destina recursos para seguro rural (15 mil apólices), saneamento, infraestrutura de transportes, expansão de internet via satélite e operações do Exército
Inclui pagamento de Auxílio-Moradia a militares de ex-territórios por decisão judicial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito adicional orçamentárioTeto de gastosSeguro ruralConectividade e internet via satéliteSaneamento básicoInfraestrutura de transportes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.