PLN 40/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 15,2 bi para ministérios e compensação a estados/municípios

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

08/11/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito especial de R$ 15,2 bilhões ao Orçamento da União para 2023, distribuído entre diversos ministérios (Agricultura, Educação, Justiça, Transportes, Cultura, Defesa, Portos e Aeroportos), Encargos Financeiros e transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A principal inovação é a incorporação de R$ 15,0 bilhões de excesso de arrecadação, sendo 87% destinado a compensar estados e municípios por perdas fiscais decorrentes de reduções do ICMS, FPE e FPM.

• Abertura de crédito especial de R$ 15.223.151.367,00 para 2023
• R$ 8,7 bilhões para compensar estados/DF por perdas de arrecadação do ICMS (Lei Complementar 194/2022)
• R$ 6,3 bilhões para transferência temporária aos FPE (estados) e FPM (municípios) conforme Lei Complementar 201/2023
• Distribuição de R$ 147,3 milhões entre ministérios setoriais (infraestrutura, defesa, cultura, educação, agricultura)
• Financiamento via excesso de arrecadação de receitas livres (R$ 15,0 bi) e anulação de dotações (R$ 207,4 mi)
• Antecipação do cronograma de pagamento previsto para 2024, conforme art. 3º da LC 201/2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• RegulamentaLei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023→ PLP 136/2023 · Compensação de R$ 27 bilhões a estados por perdas de ICMS
• CitaConstituição Federal, art. 166, § 5º; art. 167, inciso V; art. 159
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• RegulamentaLei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/11/2023Aprovado.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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