Crédito especial de R$ 15,2 bi para ministérios e compensação a estados/municípios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
08/11/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.727/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 15,2 bilhões ao Orçamento da União para 2023, distribuído entre diversos ministérios (Agricultura, Educação, Justiça, Transportes, Cultura, Defesa, Portos e Aeroportos), Encargos Financeiros e transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A principal inovação é a incorporação de R$ 15,0 bilhões de excesso de arrecadação, sendo 87% destinado a compensar estados e municípios por perdas fiscais decorrentes de reduções do ICMS, FPE e FPM.
Abertura de crédito especial de R$ 15.223.151.367,00 para 2023
R$ 8,7 bilhões para compensar estados/DF por perdas de arrecadação do ICMS (Lei Complementar 194/2022)
R$ 6,3 bilhões para transferência temporária aos FPE (estados) e FPM (municípios) conforme Lei Complementar 201/2023
Distribuição de R$ 147,3 milhões entre ministérios setoriais (infraestrutura, defesa, cultura, educação, agricultura)
Financiamento via excesso de arrecadação de receitas livres (R$ 15,0 bi) e anulação de dotações (R$ 207,4 mi)
Antecipação do cronograma de pagamento previsto para 2024, conforme art. 3º da LC 201/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
federalismo fiscalcompensação de perdas tributáriasfundos de participação estadual e municipalredução de ICMSexcesso de arrecadação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).