Crédito especial de R$ 207 milhões para sete ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
08/11/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.727/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2023 ↗
Em resumo
Projeto que abre crédito especial de R$ 207,4 milhões ao Orçamento Fiscal da União para diversos ministérios (Agricultura, Educação, Justiça, Transportes, Cultura, Defesa e Portos/Aeroportos) e Encargos Financeiros. Os recursos vêm de remanejamento — cancelamento de dotações em outras programações — e devem financiar obras de infraestrutura, pesquisa, pesagem rodoviária, capacitação em segurança e despesas com auxílio-moradia.
Abre R$ 207.439.016 de crédito especial ao orçamento fiscal de 2023, financiado integralmente por cancelamento de outras dotações.
Beneficia 8 órgãos: Agricultura, Educação, Justiça/Segurança Pública, Transportes, Cultura, Defesa, Portos/Aeroportos e Encargos Financeiros da União.
Transportes recebe a maior parte (R$ 59,9 milhões) para terminais fluviais, dragagem portuária e obras rodoviárias em várias regiões.
Defesa recebe R$ 52,1 milhões para infraestrutura básica na Região Calha Norte, com destaque para Rorainópolis/RR.
Cultura recebe R$ 9 milhões (R$ 6 mi para OEI e R$ 3 mi para ANCINE); Justiça recebe R$ 8 mi (R$ 3 mi para PF, R$ 5 mi para FUNPEN).
Entrada em vigor imediata, após publicação; não afeta meta de resultado primário nem viola limites orçamentários constitucionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transportes fluviais e portuáriosInfraestrutura rodoviáriaSegurança pública e presídiosInfraestrutura de desenvolvimento regional (Calha Norte)Aviação civilPesquisa agropecuária e credito rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 207.439.016,00”
R$ 72.280.326 destinados a 'Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM' (item h) não guardam relação com os demais créditos de infraestrutura e pesquisa, sendo um subsídio agrícola que deveria compor programa específico de políticas de crédito rural.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 (Pronasci)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).