PLN 41/2020 · Câmara dos Deputados

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.114/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2020 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 93 milhões no orçamento de 2020 para diversos ministérios e órgãos federais (Ciência, Economia, Justiça, Saúde, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Cidadania e Direitos Humanos). Os recursos vêm de remanejamentos — cortes em dotações existentes — e não criam novas receitas ou despesas permanentes, apenas redirecionam gastos já aprovados.", <parameter name="short_title">Crédito especial de R$ 93 milhões para órgãos federais em 2020

• R$ 93 milhões redistribuídos entre 8 ministérios para financiar projetos específicos em 2020
• Recursos obtidos exclusivamente por anulação (remanejamento) de dotações orçamentárias existentes — nenhuma nova arrecadação
• Inclui auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos por derramamento de óleo (R$ 3,9 mi)
• Financia obras de infraestrutura: rodovia no Amapá, sede da PRF na Bahia, comunicações no Norte-Nordeste
• Viabiliza acessão do Brasil à OCDE (R$ 5,3 mi) e contribuição a organismos internacionais de saúde e educação
• Parcialmente compensado por ajuste de fonte de custeio: reduz recursos financeiros do FNAC em R$ 400 mil, recompõe com superávit de 2019

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.008, de 2 de junho de 2020→ PLN 8/2020 · Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaMedida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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