Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.114/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2020 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 93 milhões no orçamento de 2020 para diversos ministérios e órgãos federais (Ciência, Economia, Justiça, Saúde, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Cidadania e Direitos Humanos). Os recursos vêm de remanejamentos — cortes em dotações existentes — e não criam novas receitas ou despesas permanentes, apenas redirecionam gastos já aprovados.",
<parameter name="short_title">Crédito especial de R$ 93 milhões para órgãos federais em 2020
R$ 93 milhões redistribuídos entre 8 ministérios para financiar projetos específicos em 2020
Recursos obtidos exclusivamente por anulação (remanejamento) de dotações orçamentárias existentes — nenhuma nova arrecadação
Inclui auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos por derramamento de óleo (R$ 3,9 mi)
Financia obras de infraestrutura: rodovia no Amapá, sede da PRF na Bahia, comunicações no Norte-Nordeste
Viabiliza acessão do Brasil à OCDE (R$ 5,3 mi) e contribuição a organismos internacionais de saúde e educação
Parcialmente compensado por ajuste de fonte de custeio: reduz recursos financeiros do FNAC em R$ 400 mil, recompõe com superávit de 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento de crédito especialremanejamento orçamentáriopandemia COVID-19 (referência ao estado de calamidade)acessão à OCDEauxílio emergencial pós-desastre ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaMedida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.