PLN 41/2023 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 405,5 mi para turismo e reforma agrária

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.782/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2023 ↗

Em resumo

O Projeto de Lei abre crédito orçamentário suplementar de R$ 405,5 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforçar gastos do Ministério do Turismo (infraestrutura turística) e de Operações Oficiais de Crédito (crédito-instalação para 5.711 famílias assentadas). Os recursos vêm da anulação (cancelamento) de dotações em outras áreas, especialmente transporte urbano e programa de exportações.

• Abertura de R$ 405.538.500,00 em crédito suplementar ao orçamento de 2023
• R$ 100 milhões para infraestrutura turística (obras, serviços e tarifas bancárias)
• R$ 305,5 milhões para crédito-instalação a 5.711 famílias assentadas no PNRA
• Recursos originam-se de cancelamento de dotações: R$ 100 mi em transporte urbano e R$ 305,5 mi em programa de exportações (PROEX)
• Entra em vigor na data de publicação; remanejamento não altera meta de resultado primário do governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 10.184, de 2001
• RegulamentaDecreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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