Crédito suplementar de R$ 405,5 mi para turismo e reforma agrária
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.782/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2023 ↗
Em resumo
O Projeto de Lei abre crédito orçamentário suplementar de R$ 405,5 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforçar gastos do Ministério do Turismo (infraestrutura turística) e de Operações Oficiais de Crédito (crédito-instalação para 5.711 famílias assentadas). Os recursos vêm da anulação (cancelamento) de dotações em outras áreas, especialmente transporte urbano e programa de exportações.
Abertura de R$ 405.538.500,00 em crédito suplementar ao orçamento de 2023
R$ 100 milhões para infraestrutura turística (obras, serviços e tarifas bancárias)
R$ 305,5 milhões para crédito-instalação a 5.711 famílias assentadas no PNRA
Recursos originam-se de cancelamento de dotações: R$ 100 mi em transporte urbano e R$ 305,5 mi em programa de exportações (PROEX)
Entra em vigor na data de publicação; remanejamento não altera meta de resultado primário do governo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reforma Agrária e assentamentosCrédito rural e infraestrutura de produção agrícolaInfraestrutura turísticaGestão e planejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaDecreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.