PLN 41/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para Turismo e Reforma Agrária

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 405,5 milhões no Orçamento Federal para reforçar despesas do Ministério do Turismo (R$ 100 milhões) e de operações de crédito para reforma agrária (R$ 305,5 milhões). Os recursos vêm de cortes em outras áreas, como transporte urbano e programas de exportação.

• Abre R$ 405,5 milhões de crédito suplementar ao Orçamento da União para 2023
• R$ 100 milhões para o Ministério do Turismo (infraestrutura turística e serviços da CEF)
• R$ 305,5 milhões para financiar crédito-instalação a 5.711 famílias assentadas pelo INCRA
• Recursos vêm de anulação de R$ 100 milhões em transporte urbano e R$ 305,5 milhões em programa de financiamento a exportações
• Válido para o exercício orçamentário de 2023, conforme a Lei Orçamentária nº 14.535/2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• RegulamentaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, V e III; art. 61)
• CitaDecreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 10.184, de 2001 (PROEX - Programa de Financiamento às Exportações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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