Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/04/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.891/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2024 ↗
Em resumo
Abre crédito de R$ 256,77 milhões ao orçamento da União para o Ministério da Defesa e operações de turismo. O dinheiro vem de superávit do Ministério do Turismo (R$ 177 milhões) e cancelamento de reserva de contingência (R$ 79,77 milhões), viabilizando obras do Exército em convênios e empréstimos para infraestrutura turística.
R$ 79,77 milhões para o Exército executar obras em convênios (duplicação da GO-213, obras em Araguari/MG e barragem de Arvorezinha/RS)
R$ 177 milhões para recompor fundo de financiamento de infraestrutura turística (FUNGETUR)
Recursos obtidos por superávit financeiro de 2023 do Ministério do Turismo (R$ 177 mi) e cancelamento de reserva de contingência (R$ 79,77 mi)
Lei de origem: Lei Orçamentária nº 14.822/2024
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentária e créditos suplementaresinfraestrutura viáriaturismo e financiamentooperações de engenharia militar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.