PLN 5/2024 · Senado Federal

Crédito suplementar para Defesa e turismo em 2024

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 24/04/2024
Última votação: 21/05/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.891/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2024 ↗

Em resumo

Abre crédito de R$ 256,77 milhões ao orçamento da União para o Ministério da Defesa e operações de turismo. O dinheiro vem de superávit do Ministério do Turismo (R$ 177 milhões) e cancelamento de reserva de contingência (R$ 79,77 milhões), viabilizando obras do Exército em convênios e empréstimos para infraestrutura turística.

R$ 79,77 milhões para o Exército executar obras em convênios (duplicação da GO-213, obras em Araguari/MG e barragem de Arvorezinha/RS)
R$ 177 milhões para recompor fundo de financiamento de infraestrutura turística (FUNGETUR)
Recursos obtidos por superávit financeiro de 2023 do Ministério do Turismo (R$ 177 mi) e cancelamento de reserva de contingência (R$ 79,77 mi)
Lei de origem: Lei Orçamentária nº 14.822/2024
Vigência imediata após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

execução orçamentária e créditos suplementaresinfraestrutura viáriaturismo e financiamentooperações de engenharia militar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO-2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
CitaConstituição Federal (artigos 61, 167)
CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPLN 5/2024 ↗

Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.