PLN 7/2021 · Câmara dos Deputados

Ajuste de autorização de cargos federais na LOA 2021

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/05/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.178/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2021 ↗

Em resumo

Altera o Anexo V da Lei Orçamentária 2021 para conformar as autorizações de criação e provimento de cargos federais às regras de impacto orçamentário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e para incluir novas universidades federais criadas em 2018 e 2019 como beneficiárias de autorização de admissões.

• Reformula o subitem 'Poder Executivo' do Anexo V da LOA 2021 para atender determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 sobre o relacionamento entre autorização de cargos/funções e seu impacto orçamentário anualizado.
• Inclui seis novas universidades federais criadas em 2018 e 2019 (Catalão/GO, Delta do Parnaíba/PI, Rondonópolis/MT, Jataí/GO, Agreste de Pernambuco/PE, Norte do Tocantins/TO) como subitens autorizativos para admissões em cargos de direção e funções.
• Autoriza a criação e provimento de 49.800 cargos/funções no Poder Executivo federal, sendo 47.592 civis e 1.187 militares, sem aumento de despesa global.
• Realoca recursos anteriormente em reserva no 'Banco de Professor-Equivalente' para cobrir o impacto das novas universidades, mantendo o total orçamentário.
• Evita que órgãos afetados por vetos na LOA 2021 fiquem sem limites físicos e financeiros para provimentos já autorizados.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021→ PLP 266/2020 · Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
• CitaConstituição Federal, art. 169, inciso II, § 1º
• CitaDecreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários