PLN 7/2021 · Senado Federal

Ajuste de limites de provimento de cargos no orçamento 2021

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/05/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.178/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2021 para ajustar os limites de criação de cargos e provimentos no Poder Executivo federal, adequando-se a requisitos constitucionais e autorizando admissões de servidores em novas universidades federais. As mudanças não aumentam a despesa total, apenas reorganizam a alocação de recursos entre subitens orçamentários.

• Altera o Anexo V da LOA 2021 para adequar quantitativos físicos e financeiros de criação/provimento de cargos no Poder Executivo
• Inclui autorização para admissões em 6 novas universidades federais (Catalão-GO, Delta do Parnaíba-PI, Rondonópolis-MT, Jataí-GO, Agreste de Pernambuco-PE, Norte do Tocantins-TO)
• Redistribui recursos dentro da rubrica 'Educação' sem aumento de despesa total: subtrai do 'Banco de Professor-Equivalente' e aloca às novas universidades
• Soluciona restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 (vedações orçamentárias em calamidade) via Lei Complementar nº 180/2021
• Adequa-se à determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (art. 110, § 2º, inciso III) de que dotações autorizadas correspondam a pelo menos 50% do impacto orçamentário anualizado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 13.634, de 20 de março de 2018→ PL 5271/2016 · Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
• CitaLei nº 13.635, de 20 de março de 2018→ PL 5275/2016 · Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
• CitaLei nº 13.637, de 20 de março de 2018→ PL 5273/2016 · Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
• CitaLei nº 13.651, de 11 de abril de 2018→ PL 5272/2016 · Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
• CitaLei nº 13.856, de 8 de julho de 2019→ PL 5274/2016 · Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.
• CitaLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021→ PLP 266/2020 · Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
• CitaConstituição Federal (art. 169)
• CitaDecreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014
• CitaLei Complementar nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

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