Crédito suplementar de R$ 524 milhões para o PROAGRO
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/05/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.481/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2022 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 524 milhões ao Orçamento de 2022 para cobrir despesas extraordinárias do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), decorrentes de eventos climáticos extremos no fim de 2021 e início de 2022. O recurso provém do superávit financeiro de 2021 e não afeta o teto de gastos constitucionalmente estabelecido.
Abre crédito suplementar de R$ 524.002.223,00 em favor de Encargos Financeiros da União
Destina recursos para indenizações e restituições do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária)
Justificativa: eventos climáticos extremos em fim de 2021/início de 2022 geraram volume extraordinário de pedidos de cobertura
Fonte de custeio: superávit financeiro apurado no balanço de 2021 da fonte 88 (Recursos Financeiros de Livre Aplicação)
Compatível com EC 95/2016 (teto de gastos), pois usa espaço aberto pelos vetos à Lei Orçamentária 14.303/2022
Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro agrícola e garantia de receita agrícolacalamidades climáticas e agronegócio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.