PLN 7/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 524 milhões para o PROAGRO

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.481/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2022 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito suplementar (recurso adicional) de R$ 524 milhões ao orçamento da União para aumentar o repasse ao PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), que precisou indenizar mais agricultores do que o previsto devido a eventos climáticos extremos no final de 2021 e início de 2022. Os recursos viêm do superávit financeiro de 2021, sem aumentar a despesa pública total.

• Abre R$ 524.002.223,00 em recurso adicional para Encargos Financeiros da União, destinado ao PROAGRO
• Justificativa: evento climático extremo no fim de 2021 e início de 2022 causou número muito maior de solicitações de indenização aos agricultores do que estimado
• O Banco Central estimava necessidade total de R$ 2,9 bilhões para o PROAGRO em 2022, com risco de falta de caixa após maio
• Recursos provêm de superávit financeiro de 2021 (saldo não gasto em 2021), fonte 88 – Recursos Financeiros de Livre Aplicação
• Compatível com o teto de gastos (EC 95/2016) pois utiliza espaço aberto pelos vetos ao orçamento de 2022 (vetos totalizaram R$ 3,2 bilhões)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEC 95/2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaEC 113/2021→ PEC 23/2021 · Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• RegulamentaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaPLN nº 1/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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