Crédito suplementar de R$ 524 milhões para o PROAGRO
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/05/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.481/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2022 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito suplementar (recurso adicional) de R$ 524 milhões ao orçamento da União para aumentar o repasse ao PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), que precisou indenizar mais agricultores do que o previsto devido a eventos climáticos extremos no final de 2021 e início de 2022. Os recursos viêm do superávit financeiro de 2021, sem aumentar a despesa pública total.
Abre R$ 524.002.223,00 em recurso adicional para Encargos Financeiros da União, destinado ao PROAGRO
Justificativa: evento climático extremo no fim de 2021 e início de 2022 causou número muito maior de solicitações de indenização aos agricultores do que estimado
O Banco Central estimava necessidade total de R$ 2,9 bilhões para o PROAGRO em 2022, com risco de falta de caixa após maio
Recursos provêm de superávit financeiro de 2021 (saldo não gasto em 2021), fonte 88 – Recursos Financeiros de Livre Aplicação
Compatível com o teto de gastos (EC 95/2016) pois utiliza espaço aberto pelos vetos ao orçamento de 2022 (vetos totalizaram R$ 3,2 bilhões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro agrícola e indenizaçõescalamidades climáticasgestão orçamentária e créditos suplementares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.