Crédito orçamentário para infraestrutura de fóruns eleitorais e trabalhistas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/07/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.297/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 4.730.282,00 para as Justiças Eleitoral e do Trabalho, destinado a obras e reformas em fóruns e sedes de tribunais em cinco unidades federativas. O dinheiro vem do remanejamento (anulação) de outras despesas orçamentárias já aprovadas, não representando novo gasto público.
Abre R$ 4.730.282,00 de crédito especial (remanejamento orçamentário, sem novo gasto)
Beneficiários: Tribunal Superior Eleitoral, TRE-DF, TRE-MS, TRE-PA e Tribunal do Trabalho (18ª Região)
Finalidades: climatização e renovação de ar no TRE-DF; reforma e ampliação do fórum de Nova Andradina (MS); recuperação estrutural do fórum de Marabá (PA); construção da nova sede da Vara do Trabalho de Goiás
Origem dos recursos: anulação de dotações do Tribunal Superior Eleitoral (R$ 1.630.282) e do Tribunal do Trabalho de Goiás (R$ 1.300.000)
Cumpre limites constitucionais (Regra de Ouro, meta de resultado primário, limites de despesa primária discricionária)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.