Crédito orçamentário para passaportes na Polícia Federal
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/06/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.469/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2017 ↗
Em resumo
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito orçamentário suplementar de R$ 102.385.511,00 ao Ministério da Justiça e Cidadania, destinado à manutenção do sistema de emissão de passaportes, controle do tráfego internacional e registros de estrangeiros na Polícia Federal. O crédito é financiado mediante remanejamento (anulação parcial) de dotações do Ministério da Educação.
Autoriza R$ 102.385.511,00 de crédito suplementar para o Departamento de Polícia Federal
Destina-se exclusivamente à manutenção do sistema de emissão de passaportes, controle de tráfego internacional e registros de estrangeiros
Financia-se mediante anulação de R$ 34.385.511,00 em programas de educação superior (Ministério da Educação) e R$ 68.000.000,00 em educação de jovens e adultos (FNDE)
Não amplia despesas primárias do governo nem afeta a meta de resultado primário de 2017
Modifica fontes de recursos: reduz Fundo Social (educação) e incorpora superávit de taxas e multas da Justiça
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioexecução orçamentária discricionáriadocumentos de viagem (passaportes)controle migratório
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.