Crédito orçamentário de R$ 1,33 mi para três justiças
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/05/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.482/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2022 ↗
Em resumo
Projeto que abre crédito especial de R$ 1.333.000 ao Orçamento Fiscal para três órgãos do Poder Judiciário realizarem obras, manutenção e publicidade: reformas na Justiça Federal em Porto Alegre, recuperação estrutural na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro e despesas com publicidade na Justiça do Trabalho na Paraíba. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias.
Abre R$ 1.333.000 em crédito especial ao Orçamento Fiscal da União para Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho
Justiça Federal (RS): R$ 884 mil para remodelação física, modernização e acessibilidade do Foro de Porto Alegre
Justiça Eleitoral (RJ): R$ 200 mil para recuperação estrutural do muro do Núcleo Administrativo do Tribunal Regional
Justiça do Trabalho (PB): R$ 249 mil para publicação em jornais e serviços de vídeo/edição pelo Tribunal Regional
Financiamento por anulação de dotações orçamentárias existentes (não amplia despesas primárias totais)
Entra em vigor na publicação; atende Emenda Constitucional 95 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 167, inciso III)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.