Crédito especial para infraestrutura e serviços nas Justiças
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/05/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.482/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2022 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre um crédito especial de R$ 1.333.000,00 no orçamento federal para financiar obras e serviços nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Os recursos vêm de cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumento de despesas primárias.
Abre R$ 1.333.000,00 em crédito especial para três órgãos do Judiciário: Justiça Federal (R$ 884 mil), Justiça Eleitoral (R$ 200 mil) e Justiça do Trabalho (R$ 249 mil)
Na Justiça Federal: obra de remodelação e modernização do Foro de Porto Alegre (acessibilidade, isolamento acústico, eficiência energética)
Na Justiça Eleitoral: recuperação do muro de divisa do Tribunal Regional do Rio de Janeiro para evitar colapso estrutural
Na Justiça do Trabalho: publicação em jornal estadual/nacional e serviços de produção audiovisual (filmagem, edição, vinhetas) no Tribunal de Paraíba
Os recursos são provenientes de anulação de outras dotações orçamentárias (Anexo II), sem ampliação da despesa primária total
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriamanutenção de prédios públicospublicidade institucionalprodução audiovisual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.