PLN 8/2022 · Senado Federal

Crédito especial para infraestrutura e serviços nas Justiças

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.482/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2022 ↗

Em resumo

O projeto de lei abre um crédito especial de R$ 1.333.000,00 no orçamento federal para financiar obras e serviços nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Os recursos vêm de cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumento de despesas primárias.

• Abre R$ 1.333.000,00 em crédito especial para três órgãos do Judiciário: Justiça Federal (R$ 884 mil), Justiça Eleitoral (R$ 200 mil) e Justiça do Trabalho (R$ 249 mil)
• Na Justiça Federal: obra de remodelação e modernização do Foro de Porto Alegre (acessibilidade, isolamento acústico, eficiência energética)
• Na Justiça Eleitoral: recuperação do muro de divisa do Tribunal Regional do Rio de Janeiro para evitar colapso estrutural
• Na Justiça do Trabalho: publicação em jornal estadual/nacional e serviços de produção audiovisual (filmagem, edição, vinhetas) no Tribunal de Paraíba
• Os recursos são provenientes de anulação de outras dotações orçamentárias (Anexo II), sem ampliação da despesa primária total
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

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