Crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para Poderes e órgãos autônomos
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/05/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.410/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 202,5 milhões ao Orçamento da União destinado aos Poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público. Os recursos vêm de dois lugares: superávit financeiro de 2021 (R$ 173,2 milhões) e cancelamento de dotações do Tribunal de Contas da União e despesas financeiras (R$ 29,3 milhões). O objetivo é recompor despesas de pessoal e encargos sociais que foram reduzidas durante a aprovação do orçamento de 2022.
Abre crédito suplementar de R$ 202.540.096,00 para reforço de dotações já existentes
Distribui os recursos entre Câmara, Senado, STF, STJ, justiças federal/militar/eleitoral/trabalhista, Defensoria Pública e Ministério Público da União
Financia-se principalmente com superávit financeiro de 2021 (R$ 173,2 milhões) referente a 'Recursos Primários de Livre Aplicação'
Segundo maior fonte é anulação de dotações: R$ 4 milhões do TCU e R$ 25,2 milhões de despesas financeiras
Destina-se especificamente a recompor despesas de pessoal e encargos sociais reduzidas no orçamento de 2022
Respeita limites constitucionais de despesa primária (teto de gastos) e não afeta meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicoexecução orçamentáriadespesas de pessoalteto de gastos constitucionalsuperávit financeiro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 166, § 3º, inciso II, alínea 'a'
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º, inciso II
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaResolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006
CitaPLN nº 19, de 2021 (Projeto de Lei Orçamentária 2022)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.