PLN 9/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 202,5 mi para Poderes e MP

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.410/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2022 ↗

Em resumo

Projeto de lei que autoriza a abertura de R$ 202,5 milhões em crédito suplementar para reforçar os orçamentos de 2022 dos Poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União. Os recursos provêm do superávit financeiro de 2021 e da anulação de dotações. A finalidade principal é repor despesas com pessoal e encargos sociais que foram reduzidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.

• Abre R$ 202.540.096,00 em crédito suplementar ao Orçamento de 2022
• Beneficiários: Câmara, Senado, STF, STJ, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho, Defensoria e Ministério Público
• Fonte de recursos: R$ 173,2 mi do superávit de 2021 (Recursos Primários de Livre Aplicação) + R$ 29,3 mi de anulações orçamentárias
• Objetivo: recompor despesas com pessoal e encargos sociais reduzidas durante votação do PLOA-2022 (redução total de R$ 3,2 bilhões)
• Cumprimento dos tetos de gastos constitucionais (EC 95/2016) e respeita a meta de resultado primário do exercício
• Vigência: entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaPLN nº 1/2022→ PLN 1/2022 · Crédito suplementar de R$ 2,57 bilhões para órgãos federais
• CitaPL nº 7.926/2014 (Adicional de Qualificação no TCU)→ PL 7926/2014 · Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
• CitaResolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006
• CitaEmenda Constitucional nº 113, de 2021
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaPLN nº 19, de 2021 (PLOA-2022)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 169, § 1º, inciso II e art. 166, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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