Crédito suplementar de R$ 202,5 mi para Poderes e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/05/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.410/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2022 ↗
Em resumo
Projeto de lei que autoriza a abertura de R$ 202,5 milhões em crédito suplementar para reforçar os orçamentos de 2022 dos Poderes Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União. Os recursos provêm do superávit financeiro de 2021 e da anulação de dotações. A finalidade principal é repor despesas com pessoal e encargos sociais que foram reduzidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.
Abre R$ 202.540.096,00 em crédito suplementar ao Orçamento de 2022
Beneficiários: Câmara, Senado, STF, STJ, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho, Defensoria e Ministério Público
Fonte de recursos: R$ 173,2 mi do superávit de 2021 (Recursos Primários de Livre Aplicação) + R$ 29,3 mi de anulações orçamentárias
Objetivo: recompor despesas com pessoal e encargos sociais reduzidas durante votação do PLOA-2022 (redução total de R$ 3,2 bilhões)
Cumprimento dos tetos de gastos constitucionais (EC 95/2016) e respeita a meta de resultado primário do exercício
Vigência: entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriacrédito suplementardespesas com pessoal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaConstituição Federal, art. 169, § 1º, inciso II e art. 166, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.