Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/07/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.304/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 500 mil ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República para cobrir despesas com pessoal civil em atividades de representação no exterior. O recurso vem da anulação de uma dotação equivalente destinada à gestão de ativos civis, mantendo o impacto orçamentário neutro.
Abre crédito especial de R$ 500 mil para a Presidência da República
Destina-se a despesas com pessoal civil na ação 'Retribuição no Exterior'
Financiamento por anulação de dotação orçamentária (Ativos Civis da União)
Operação neutra em termos de déficit/superávit — não afeta a meta de resultado primário
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.