PLP 101/2020 · Câmara dos Deputados

Programas de transparência fiscal e equilíbrio financeiro de Estados e Municípios

Ementa oficial:Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/04/2020

Última votação

15/12/2020

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 178/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 101/2020 ↗

Em resumo

Este projeto estabelece dois programas federais (Acompanhamento e Transparência Fiscal e Promoção do Equilíbrio Fiscal) para fortalecer o controle fiscal de Estados, DF e Municípios, além de alterar regras para renegociação de dívidas estaduais e o Regime de Recuperação Fiscal, permitindo refinanciamentos, prazos estendidos e reduções de prestações condicionadas ao cumprimento de metas de ajuste fiscal.

• Institui Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com metas pactuadas entre União e entes subnacionais
• Autoriza refinanciamento de dívidas estaduais com prazos até 360 meses, redução extraordinária de prestações e suspensão de contragarantias em 2021
• Estabelece limite de contratação de crédito em percentual da receita corrente líquida, variando conforme classificação de capacidade de pagamento (A, B, C)
• Reforça regra de redução de gastos com pessoal: Estados/Municípios com despesa acima do limite devem reduzir 10% ao ano até 2032
• Altera Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017) com supervisão via Conselho, vedações a novas despesas, e penalidades progressivas por descumprimento
• Autoriza Banco do Brasil como agente financeiro da União para administrar créditos dos Estados sob recuperação fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016→ PLP 257/2016 · Renegociação de dívidas estaduais e reforço fiscal
• AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Regime de Recuperação Fiscal para Estados em Crise
• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
• CitaLei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017→ PLP 54/2015 · Convênio para perdão de dívidas de benefícios fiscais irregulares
• AlteraLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010
• AlteraLei nº 12.649, de 17 de maio de 2012
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• AlteraMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
• CitaConstituição Federal (arts. 155, 156, 157, 158, 159, 166-A, 198, 212, 212-A, 249)
• CitaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• CitaLei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
• CitaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
• CitaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
• CitaMedida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001
• RevogaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 (arts. 5º, 5º-A, 6º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro PauloEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• 15/12/2020Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.423 a 13 · 97% sim
• 15/12/2020Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.321 a 114 · 74% sim
• 15/12/2020Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.338 a 104 · 76% sim
• 15/12/2020Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.324 a 91 · 78% sim
• 15/12/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.326 a 102 · 76% sim
• 15/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.14 a 434 · 3% sim
• 15/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.106 a 333 · 24% sim
• 15/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.97 a 312 · 24% sim
• 15/12/2020Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.49 a 336 · 13% sim
• 15/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.381 a 57 · 86% sim
• 15/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.26 a 285 · 8% sim
• 15/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.68 a 328 · 17% sim

Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

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