Redução de impostos sobre combustíveis e benefícios a fertilizantes e biocombustíveis
Ementa oficial:Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/08/2026
Última votação
12/08/2026
Tema
Administração Pública Indireta · Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 235/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 114/2026 ↗
Em resumo
A lei permite ao governo federal reduzir impostos sobre combustíveis (diesel, gasolina, etanol, querosene) em 2026 para compensar o choque de preços causado pelo conflito no Oriente Médio, exigindo que qualquer redução de impostos sobre combustíveis fósseis seja acompanhada de subsídios ao etanol e biocombustíveis para manter sua vantagem competitiva. Também autoriza créditos fiscais para projetos de fertilizantes (2027–2031), isenta fertilizantes de imposto de importação, permitindo compensação tributária para produtores de etanol e incluindo regras orçamentárias extraordinárias para defesa nacional e eventos esportivos (Copa do Mundo Feminina 2027).
Em 2026, o governo pode reduzir impostos (alíquotas) sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação para mitigar impactos do choque de preços internacional.
Qualquer redução de impostos sobre combustíveis fósseis obriga subsídio equivalente em favor de etanol e biocombustíveis (até R$ 1,2 bi), preservando sua competitividade.
Crédito fiscal de até 20% para projetos de fertilizantes (2027–2031): R$ 1 bilhão por ano, limitado a R$ 5 bilhões no período.
Fertilizantes importados ficam isentos do AFRMM (imposto de frete) entre 2027 e 2031 (limite: R$ 200 mi/ano, R$ 1 bi total).
Produtores de etanol podem compensar créditos tributários acumulados (PIS/COFINS) até R$ 750 milhões em 2026 com débitos federais.
Regras orçamentárias extraordinárias: despesas com defesa nacional podem ultrapassar limite de gastos em até 50% em 2026, com desconto em 2028.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Biocombustíveis e etanolFertilizantes e insumos agrícolasTributação de combustíveisSubsídios econômicosOrçamento público e limites de despesaComércio exterior (AFRMM)Defesa nacional e gastos estratégicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Tipo de proposição
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Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VIII
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
CitaLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
61Sim · 75%
2Não · 2%
1Abstenção e outros · 1%
17Ausente · 21%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada. Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.