PLP 114/2026 · Câmara dos Deputados

Compensação de impostos sobre combustíveis com receitas de petróleo

Ementa oficial:Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 23/04/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição autoriza o governo federal, em 2026, a compensar perdas de arrecadação (renúncias de receita) causadas por reduções de impostos sobre combustíveis com ganhos extraordinários do setor de petróleo e gás. O objetivo é amortecer os impactos econômicos da elevação internacional de preços de energia, mantendo a estabilidade fiscal.

Autoriza compensação extraordinária de renúncias de receita em 2026, apenas nesse ano
Abrange reduções de alíquotas federais em diesel, biodiesel, gasolina e etanol destinados ao transporte rodoviário
Permite usar receitas extras de royalties, IRPJ/CSLL do setor de óleo e gás, dividendos e imposto de exportação como contrapartida
Exige demonstrativos de impacto e acompanhamento bimestral conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Suspende aplicação de normas de controle de renúncias de receita para essas medidas específicas
Busca proteger consumidores e estabilizar economia diante da volatilidade de preços internacionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Política de preços de combustíveisReceitas extraordinárias de petróleoCompensação fiscal e neutralidade orçamentáriaRegulação de comércio exterior (soberania energética)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
Acrescenta aLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaMedida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026
RegulamentaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Pimenta

PT · RS · Câmara

Ementa

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