PLP 114/2026 · Câmara dos Deputados

Compensação fiscal extraordinária para mitigação de choque energético em 2026

Ementa oficial:Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/04/2026

Última votação

12/08/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 235/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 114/2026 ↗

Em resumo

Lei complementar que permite ao governo compensar cortes em tributos sobre combustíveis e energia com a arrecadação extraordinária vinda do aumento do preço do petróleo em 2026. Além disso, autoriza benefícios tributários para biocombustíveis, fertilizantes, minerais estratégicos e a Copa do Mundo Feminina, com regras de neutralidade fiscal e restrição ao exercício de 2026.

• Permite redução de alíquotas federais de diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação em 2026, compensadas por receitas extraordinárias de petróleo/gás
• Etanol hidratado terá obrigatoriedade de manutenção de diferencial competitivo em relação à gasolina; subvenção de até R$ 1,2 bi para produtores de etanol no período maio-agosto/2026
• Produtores de etanol podem usar saldos credores de PIS/COFINS (limite R$ 750 mi) para compensar débitos tributários em 2026
• Créditos fiscais para fertilizantes e matérias-primas (R$ 1 bi/ano 2027-2031, até 20% do investimento) com limite total de R$ 5 bilhões até 2031
• Excepciona regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 14-A, 14) apenas para medidas de 2026; afasta exigências da LDO 2026 e Lei Complementar 224/2025
• Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 recebe isenção tributária; minerais críticos e estratégicos entram no escopo de benefícios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.164, de 14 de julho de 2025→ MPV 1291/2025 · Alienação de direitos em pré-sal e expansão do Fundo Social
• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• AlteraLei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025→ PLP 204/2025 · Exclusão de gastos de defesa das metas fiscais
• AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• CitaLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo PimentaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
• 12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.105 a 233 · 31% sim
• 12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.108 a 275 · 28% sim
• 12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.318 a 113 · 73% sim
• 12/08/2026Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada. Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

Votos individuais

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