Proteção de benefícios tributários da agropecuária
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desoneração Fiscal · Tributos
Em resumo
O projeto exclui benefícios tributários do setor agropecuário (insumos, créditos presumidos e contribuições rurais) da redução linear imposta pela Lei Complementar 224/2025, e autoriza Estados e DF a deixarem de anular o crédito de ICMS em operações com produtos agrícolas. A compensação orçamentária será feita com o excesso de arrecadação de petróleo e gás natural.
- Exclui expressamente insumos agropecuários e créditos presumidos da redução linear da LC 224/2025, preservando neutralidade fiscal na cadeia agrícola
- Inclui no escopo de proteção as contribuições previdenciárias rurais (FUNRURAL) e a redução de alíquotas de 2018
- Autoriza Estados e DF a não exigir anulação de crédito de ICMS em operações com insumos e produtos agropecuários
- Estados têm até 90 dias para definir quais insumos e produtos se beneficiarão dessa dispensa, conforme critérios de essencialidade e impacto regional
- Compensação orçamentária será feita com excesso de arrecadação extraordinária de royalties e participações especiais do setor de petróleo e gás
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018→ PL 9206/2017 · Programa de regularização tributária rural com perdão de juros e multas
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- RevogaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.870, de 15 de abril de 1994
- CitaLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
- CitaLei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009
- CitaLei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 12.599, de 23 de março de 2012
- CitaLei nº 12.794, de 2 de abril de 2013
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
- CitaLei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
- CitaLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.
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