Aumento do limite de receita do MEI e autorização de contratação de empregados
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/06/2026
- Última votação
- 05/10/2021
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição aumenta o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028, com fase de transição em 2027 (R$ 110 mil). Também autoriza MEIs a contratar até dois empregados e permite substituição temporária de empregados afastados legalmente. O objetivo é atualizar as regras do MEI conforme a inflação acumulada desde 2018 e adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial.
- Limite de receita bruta sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028
- Transição em 2027 com limite intermediário de R$ 110 mil para permitir ajuste dos sistemas de arrecadação
- MEI poderá contratar até 2 empregados que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria
- Autoriza contratação temporária de empregados substitutos durante afastamento legal (licença, férias, etc.)
- Aumento será considerado como renúncia de receita federal no orçamento de 2027 a 2029
- Impacto fiscal estimado: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- Alteraart. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 128, de 2008
- CitaLei Complementar nº 155, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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