Aumento do limite de receita do MEI e autorização de contratação de empregados
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
29/06/2026
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição aumenta o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028, com fase de transição em 2027 (R$ 110 mil). Também autoriza MEIs a contratar até dois empregados e permite substituição temporária de empregados afastados legalmente. O objetivo é atualizar as regras do MEI conforme a inflação acumulada desde 2018 e adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial.
Limite de receita bruta sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028
Transição em 2027 com limite intermediário de R$ 110 mil para permitir ajuste dos sistemas de arrecadação
MEI poderá contratar até 2 empregados que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria
Autoriza contratação temporária de empregados substitutos durante afastamento legal (licença, férias, etc.)
Aumento será considerado como renúncia de receita federal no orçamento de 2027 a 2029
Impacto fiscal estimado: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029
Temas identificados pela OlhoNaLei
Simples Nacional e tributação simplificadaFormalização de trabalhadores autônomosMicrocrédito e financiamento de pequenos negóciosRenúncia de receita e impacto fiscalDireito trabalhista aplicado a pequenos empreendimentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei Complementar nº 128, de 2008
CitaLei Complementar nº 155, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.