Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Status
Aguardando Sanção
Apresentada em
29/06/2026
Última votação
15/10/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
O projeto amplia o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permite a contratação de até dois empregados (em vez de um), concede remissão integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até outubro de 2026 e amplia as oportunidades de MEIs participarem em licitações públicas exclusivas.",
<parameter name="short_title">Ampliação de limites e remissão de débitos do MEI
Aumenta o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil (a partir de 2028), com transição em 2027 (R$ 110 mil)
Permite contratação de até 2 empregados no MEI, desde que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria
Autoriza contratação temporária para substituir empregados legalmente afastados
Remissão integral de débitos inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos
Beneficiário deve manter adimplência de recolhimentos mensais nos 6 meses seguintes à vigência, sob pena de cancelamento
Amplia licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil (metade do limite legal de dispensa de licitação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regularização fiscal de microempreendedoresAcesso a contratações públicas para pequenos negóciosLimite de enquadramento do MEI
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Tipo de proposição
Regime de urgência
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Ampliação de limite de receita (renúncia de receita estimada em R$ 1,57 bi em 2027, R$ 3,15 bi em 2028 e R$ 3,38 bi em 2029) e remissão integral de débitos inscritos em Dívida Ativa (impacto não estimado no texto) sem identificação de fonte de compensação."
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaConstituição Federal (arts. 170, IX e 179)
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
14/10/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.461 a 4 · 99% sim
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.11 a 387 · 3% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 15/10/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
78Sim · 96%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
2Ausente · 2%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
461Sim · 99%
4Não · 1%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.