PLP 186/2026 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Status

—

Apresentada em

14/10/2026

Última votação

15/10/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 186/2026 ↗

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.78 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 15/10/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/10/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Votos individuais

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