Prorrogação dos prazos da Lei Paulo Gustavo até 2024
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/11/2023
Última votação
14/11/2023
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Esta proposição prorroga de 2023 para 31 de dezembro de 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos da Lei Paulo Gustavo (destinados ao setor cultural). Também amplia o conceito de despesas elegíveis e estabelece a devolução dos saldos não gastos ao Tesouro Nacional.
Prorrogação da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo para até 31 de dezembro de 2024
Ampliação do conceito de despesas elegíveis, incluindo custos com transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas relacionados à cultura
Devolução obrigatória de saldos remanescentes ao Tesouro Nacional em até 10 dias úteis após 31 de dezembro de 2024
Retrospectiva de despesas válidas desde a data do Decreto Legislativo nº 6/2020 até 31 de dezembro de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transferências voluntáriasFederalismo fiscalExecução orçamentária municipal e estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.