Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- 14/11/2023
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 205/2023 ↗
Autoria
- Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Senado FederalPLP 205/2023 ↗
Resultado da votação — 14/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.
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