PLP 205/2023 · Senado Federal

Prorrogação da Lei Paulo Gustavo até 2024

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Status

—

Apresentada em

29/09/2023

Última votação

14/11/2023

Tema

Cultura

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 202/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 205/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) para estender o prazo de gasto dos recursos de financiamento à cultura até 31 de dezembro de 2024. Permite que Estados, DF e Municípios usem os recursos para despesas habituais em atividades e espaços culturais, com devolução ao Tesouro Nacional do saldo não gasto em até 10 dias úteis após o vencimento do prazo.

• Estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo por Estados, DF e Municípios
• Amplia o conceito de despesas culturais para incluir custos habituais, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas
• Saldos não gastos devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional em até 10 dias úteis após 31 de dezembro de 2024
• Despesas podem se referir ao período desde o Decreto Legislativo nº 6/2020 até a nova data de execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo)→ PLP 73/2021 · Apoio emergencial de R$ 3,8 bilhões à cultura na pandemia
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Randolfe Rodrigues

PT · AP · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/11/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.74 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 14/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.

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