PLP 205/2023 · Senado Federal

Prorrogação da Lei Paulo Gustavo até 2024

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Status

—

Apresentada em

29/09/2023

Última votação

14/11/2023

Tema

Cultura

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 202/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 205/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) para estender o prazo de gasto dos recursos de financiamento à cultura até 31 de dezembro de 2024. Permite que Estados, DF e Municípios usem os recursos para despesas habituais em atividades e espaços culturais, com devolução ao Tesouro Nacional do saldo não gasto em até 10 dias úteis após o vencimento do prazo.

• Estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo por Estados, DF e Municípios
• Amplia o conceito de despesas culturais para incluir custos habituais, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas
• Saldos não gastos devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional em até 10 dias úteis após 31 de dezembro de 2024
• Despesas podem se referir ao período desde o Decreto Legislativo nº 6/2020 até a nova data de execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo)→ PLP 73/2021 · Apoio emergencial de R$ 3,8 bilhões à cultura na pandemia
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Randolfe RodriguesEm exercício

PT · AP · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/11/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.74 a 0 · 91% sim

Resultado da votação — 14/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.

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