PLP 41/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas

Ementa oficial:Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

07/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 41/2026 ↗

Em resumo

A lei cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, sob coordenação do Ministério das Mulheres, com cooperação entre União, Estados, DF e Municípios. Estados que aderiram ao programa de renegociação de dívidas (Propag) deverão destinar pelo menos 10% dos investimentos para ações contra violência de gênero, com planos de ação, metas, monitoramento e relatórios públicos obrigatórios.

• Cria sistema federativo coordenado pelo Ministério das Mulheres para articular políticas de prevenção e combate à violência contra meninas e mulheres
• Estados e DF que aderiram ao Propag devem aplicar no mínimo 10% dos recursos de investimentos em plano de ação do sistema
• Exige elaboração de plano de ação estadual com metas, cronograma, custos e publicação obrigatória em site oficial
• Define governança com monitoramento, avaliação, padronização de dados e relatórios periódicos de implementação e resultados
• Estados devem prestar contas em até 90 dias após encerramento do exercício; descumprimento resulta em penalidade de juros (4% a.a.) retroativa
• Ações financiadas devem focar em: fortalecimento da rede de atendimento, políticas educacionais, enfrentamento de violência digital, planejamento orçamentário integrado e aprimoramento do marco legal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025→ PLP 121/2024 · Renegociação de dívidas estaduais com incentivos a investimentos
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (34)

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ana Paula LeãoEm exercício

PP · MG · Câmara

Arlindo ChinagliaEm exercício

PT · SP · Câmara

Benedita da SilvaEm exercício

PT · RJ · Câmara

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Daiana SantosEm exercício

PCdoB · RS · Câmara

DandaraEm exercício

PT · MG · Câmara

Daniela do WaguinhoEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Elcione BarbalhoEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
• 07/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.470 a 1 · 100% sim

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

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