PLP 41/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres

Ementa oficial:Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

07/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria um Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres que coordena ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para combater feminicídio e violência de gênero. Os recursos virão prioritariamente do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com 10% destinados a ações de proteção e prevenção, condicionados a planos de ação, transparência e prestação de contas.

• Cria Sistema Nacional coordenado pelo Ministério das Mulheres com governança entre União, Estados, DF e Municípios
• Utiliza 10% dos investimentos do Propag (Lei Complementar nº 212/2025) como fonte de financiamento para Estados aderentes; demais usam recursos já previstos em legislação específica
• Exige planos de ação com metas, cronograma, custo e publicação em sítio oficial, com monitoramento e indicadores de resultado
• Ações incluem educação contra violência, fortalecimento da Rede de Atendimento, proteção de dados, enfrentamento à violência digital e integração entre Poderes
• Prestação de contas com ênfase em transparência ativa (planos, valores, execução financeira e resultados)
• Estados que não cumprirem comprovação em 60 dias sofrem penalidade: taxa de juros real sobe de 4% a.a. a juros originais do Propag

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025
• CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º, 5º, 226)
• CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará)
• CitaLei de Acesso à Informação
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaLei Complementar nº 200, de 2023
• RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (34)

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Ana Paula Leão

PP · MG · Câmara

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Célia Xakriabá

PSOL · MG · Câmara

Daiana Santos

PCdoB · RS · Câmara

Dandara

PT · MG · Câmara

Daniela do Waguinho

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Elcione Barbalho

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
• 07/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.470 a 1 · 100% sim

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Votos individuais