PLP 7/2022 · Senado Federal

Prorrogação de prazo para transferência de saldos de saúde a entidades privadas sem fins lucrativos

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Status

—

Apresentada em

19/10/2022

Última votação

25/10/2022

Tema

Fundos Públicos · Saúde Pública · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 197/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 7/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera dois textos de lei para estender o prazo — até o final de 2023 — para que estados, Distrito Federal e municípios façam transferências e transposições de saldos financeiros de saúde. Desses saldos, até R$ 2 bilhões serão destinados a entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), com objetivo de assegurar sua sustentabilidade financeira.

• Estende até 31 de dezembro de 2023 o prazo para estados, DF e municípios executarem transposição e transferência de saldos de saúde
• Direciona até R$ 2 bilhões desses saldos para custear entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS
• Governo federal estabelecerá parâmetros de auxílio financeiro e publicará a lista de entidades beneficiadas com respectivos CNPJs e valores máximos
• Crédito dos recursos deve ocorrer em até 30 dias após publicação dos parâmetros
• Recebimento dos recursos dispensa comprovação de adimplência tributária das entidades, exceto débitos de contribuições sociais
• Saldos remanescentes após 31/12/2023 em contas abertas antes de 01/01/2018 deverão ser devolvidos à União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.029, de 28 de julho de 2020→ PL 1389/2020 · Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais
• AlteraLei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020→ PLP 232/2019 · Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaConstituição Federal, art. 167, §§ 2º e 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/10/2022Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.70 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 25/10/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários