Prorrogação do prazo para realocação de recursos de saúde e assistência social
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/02/2022
- Última votação
- 25/10/2022
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 197/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 7/2022 ↗
Em resumo
O projeto estende até o final de 2022 o prazo para Estados, DF e Municípios realocarem saldos financeiros de fundos de saúde e assistência social, permitindo seu uso no combate à pandemia de COVID-19. Altera a Lei Complementar nº 172/2020 e a Lei nº 14.029/2020, que haviam autorizado essas transposições e transferências de recursos inicialmente até 2021.
- Estende até 31 de dezembro de 2022 o prazo para transposição e transferência de saldos de fundos de saúde e assistência social
- Estados, DF e Municípios podem deslocar recursos ociosos desses fundos para ações de enfrentamento da COVID-19
- Aplica-se a saldos financeiros remanescentes e a transferências recebidas da União em 2020 e 2021
- Não cria despesa federal nova nem reduz receita (realoca recursos já transferidos)
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.029, de 28 de julho de 2020→ PL 1389/2020 · Flexibilização de saldos de assistência social em calamidades
- AlteraLei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020→ PLP 232/2019 · Flexibilização de saldos nos Fundos de Saúde dos entes federados
- CitaDecreto Legislativo nº 6/2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
- CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaLei Complementar nº 181/2021→ PLP 10/2021 · Prazos e flexibilizações para recuperação fiscal de Estados e Municípios
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 7/2022 ↗
Resultado da votação — 25/10/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
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