Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/02/2022
- Última votação
- 25/10/2022
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 7/2022 ↗
Autoria
Ementa
Senado FederalPLP 7/2022 ↗
Resultado da votação — 25/10/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
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