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PL 3653/2026 — Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
PLP 206/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
PL 3658/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança Neonatal em maternidades e estabelecimentos de saúde que realizem partos, com medidas destinadas à prevenção da subtração, sequestro, desaparecimento e troca de recém-nascidos.
PL 3657/2026 — Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL 5755/2025 — Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.
PL 3650/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.
PL 3649/2026 — Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa da Luz, realizada anualmente no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
PL 3659/2026 — Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.
PDL 847/2026 — Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”
PL 3655/2026 — Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
PL 3654/2026 — Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.
PL 3656/2026 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
PL 3648/2026 — Institui o Programa Atleta Nota 10, destinado a ampliar o acesso e a permanência de estudantes-atletas egressos da rede pública de ensino na educação superior, mediante adesão voluntária de instituições privadas de ensino superior.
PL 3660/2026 — Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências
PL 3647/2026 — Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
PL 3661/2026 — Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.
PL 3651/2026 — Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PDL 813/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.
PDL 786/2026 — Aprova o ato que renova a outorga anteriormente conferida ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à TV Guararapes S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 814/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Juarez Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juarez Távora, Estado da Paraíba.
PDL 821/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre.
PL 3642/2026 — Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
PL 3634/2026 — Institui a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.
PDL 836/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Canindé de Jacobina do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí.
PL 3637/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
PDL 788/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Brito FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe.
PDL 789/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Centro-América Ltda., posteriormente transferida à Fundação Monsenhor Jonas Abib, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
PDL 819/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Planeta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
PDL 787/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Costa, Estado do Piauí.
PDL 812/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo.
PDL 822/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Serra do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 811/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cidade de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 803/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Empresa Simãodiense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.
PDL 829/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
PDL 782/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 'Moriah' para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jales, Estado de São Paulo.
PL 3633/2026 — Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.
PDL 781/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Educação de Zabelê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zabelê, Estado da Paraíba.
PDL 804/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
PDL 806/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL 830/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
PDL 805/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Ondas FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
PDL 833/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Pró-Jovens a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Geminiano, Estado do Piauí.
PDL 798/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Sertão Vaqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí.
PDL 797/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jardim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
PDL 794/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à RDB - Rádio Difusão Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 793/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí.
PDL 828/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado do São Paulo.
PL 3635/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
PL 3640/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
PDL 844/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino - ADCPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Laurentino, Estado do Piauí.
PDL 783/2026 — Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Destaque de Brasilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.
PL 3632/2026 — Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.
PDL 824/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Baixa Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remígio, Estado da Paraíba.
PDL 825/2026 — Aprova o ato que autoriza a Organização de Radiodifusão Sócio Cultural Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
PDL 827/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro de Mazzarello - A.C.B.M a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
PDL 823/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Porteirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
PDL 817/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
PDL 818/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atalaia, Estado de Alagoas.
PDL 826/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Globo de Radiodifusão Comunitária Águia do Vale do Araguaia - ARCOVAIA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
PDL 785/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Nascente Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.
PDL 820/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
PDL 790/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí.
PDL 776/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Guarita de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.
PDL 795/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.
PDL 772/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Colatina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
PDL 773/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea, Estado da Paraíba.
PDL 792/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
PDL 846/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.
PDL 840/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
PDL 839/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação União na Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
PDL 777/2026 — Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 845/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Comunicação de São Sebastião do Umbuzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, Estado da Paraíba.
PL 3641/2026 — Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.
PDL 771/2026 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Hanói, em 28 de março de 2025.
PDL 774/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
PDL 801/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.
PDL 775/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
PDL 800/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à R.B - Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.
PDL 841/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 837/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
PDL 834/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
PDL 807/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 838/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
PDL 842/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Parceria Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 831/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Pitimbu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba.
PDL 808/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Ubá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
PDL 832/2026 — Aprova o ato que autoriza o Instituto Banco de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Fidalgo, Estado do Piauí.
PDL 780/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vitória FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
PDL 843/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Queimadas (ACCQ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimadas, Estado do Paraíba.
PL 3639/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.
PDL 799/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão A Brasileira FM - A Sua Rádio da Fronteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
PDL 779/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
PDL 796/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parceiros da Juventude a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
PDL 778/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Marcione Nunes Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba.
PDL 809/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultura FM de Várzea RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 791/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Jânio Quadros, Estado da Bahia.
PDL 784/2026 — Aprova o ato que declara perempta a autorização outorgada à Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 816/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Agrocultural de Pilões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 3643/2026 — Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
PDL 835/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
PL 3638/2026 — Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências.
PDL 802/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Paraibana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
PDL 770/2026 — Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
PL 3636/2026 — Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.
PDL 815/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura - Maria Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 810/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Angelim - AMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba.
PL 3623/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.
PL 3625/2026 — Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.
PL 3621/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro o Clube da Esquina.
PL 3619/2026 — Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
PL 3626/2026 — Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 3620/2026 — Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.
PL 3616/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.
PL 3615/2026 — Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
PL 3617/2026 — Confere o título de Capital Nacional dos Botecos ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
PL 3613/2026 — Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
PL 3618/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
PL 3614/2026 — Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegura o acesso aos cuidados paliativos desde o diagnóstico de doença ameaçadora da continuidade da vida.
PL 3627/2026 — Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
PL 5926/2023 — Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).
PL 3631/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.
PL 3628/2026 — Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
PL 3611/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
PLP 204/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
PL 3622/2026 — Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
PL 3630/2026 — Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
PL 5519/2025 — Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente.
PL 1552/2026 — Reconhece a xilogravura vinculada à literatura de cordel como manifestação da cultura nacional.
PL 3612/2026 — Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
PL 1988/2025 — Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.
PL 2332/2022 — Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
PL 3420/2025 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.
PL 1472/2026 — Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.
PL 786/2023 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
PL 3348/2025 — Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) como manifestação da cultura nacional.
PL 3629/2026 — Dispõe sobre a identificação física e rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicações e por outros ocupantes autorizados.
PL 3604/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.
PL 3603/2026 — Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
PL 3599/2026 — Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.
PL 3598/2026 — Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
PL 3600/2026 — Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.
PL 3596/2026 — Institui o Dia Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas – CTGs.
PLN 20/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PL 3597/2026 — Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
PL 3601/2026 — Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .
PL 3592/2026 — Institui a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de contas e vedação de uso de recursos públicos em atividades exclusivamente religiosas, e dá outras providências.
PL 3602/2026 — Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir ações voltadas à identificação precoce de transtornos do neurodesenvolvimento entre as atribuições dos profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica.
PL 3593/2026 — Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.
PL 3586/2026 — Institui critérios para o repasse de recursos destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à população idosa nos municípios brasileiros.
PL 3585/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Lei Rede Azul Brasil.
PL 3587/2026 — Institui diretrizes para o atendimento de emergências em locais destinados à prática de turismo de aventura.
PL 3589/2026 — Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.
PL 3588/2026 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
PL 3582/2026 — Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais.
PL 3581/2026 — Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
PL 3583/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
PL 3578/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.
PL 3580/2026 — Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
PL 3584/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.