
Deputado(a) Federal · PSDB · SP · Câmara dos Deputados
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PL 4968/2016 — Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
PL 3627/2015 — Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PL 1179/2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | 14/05/2020 | Sim | Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463. |
| MPV 910/2019Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | 12/05/2020 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504. |
| MPV 915/2019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências |
| 08/05/2020 |
| Não |
| Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398. |
| PEC 10/2020Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | 06/05/2020 | Sim | Mantido o texto. Sim: 346; não: 135; abstenção: 1; total: 482. |
| PEC 10/2020Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | 06/05/2020 | Sim | Mantido o texto. Sim: 390; não: 86; total: 476. |
| PEC 10/2020Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | 06/05/2020 | Sim | Mantido o texto. Sim: 400; não: 88; total: 488. |
| PEC 10/2020Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | 06/05/2020 | Sim | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020. Sim: 477; Não: 1; Total: 478. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Não | Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Não | Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Sim | Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Não | Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Não | Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442. |
| PLP 39/2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 05/05/2020 | Não | Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437. |
| PEC 10/2020Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. | 04/05/2020 | Sim | Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 408; não: 2; total: 410. |