Vicentinho Alves

PEC 20/2018 — Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.

PEC 19/2018 — Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.

PRS 61/2018 — Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.

PEC 16/2018 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.

PEC 14/2018 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.

PLS 38/2018 — Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar ao magistrado aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que, dadas a peculiaridades do caso, deverá consistir em internação compulsória para tratamento de dependentes químicos.

PEC 4/2018 — Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

PEC 3/2018 — Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.