PEC 14/2021 · Câmara dos Deputados

Aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de endemias

Ementa oficial:Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/05/2021

Última votação

14/07/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 14/2021 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional estabelece direito a aposentadoria com idades diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (57 anos para mulheres e 60 para homens como idade máxima), tanto no regime próprio quanto no geral. Também obriga a efetivação desses trabalhadores que estavam em vínculos temporários, com garantia de integralidade e paridade nos proventos.

• Aposentadoria com idades reduzidas: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) para quem completar 25 anos de contribuição e efetivo exercício
• Opções de aposentadoria progressiva até 2041, com idades mínimas iniciais menores (50/52 anos) que crescem gradualmente
• Obrigatoriedade de vínculos efetivos: proibição de contratação temporária ou terceirizada, exceto em emergências de saúde pública
• Efetivação dos agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, aplicando regime jurídico de servidor efetivo
• Garantia de integralidade e paridade nos proventos: aposentados receberão 100% da remuneração com reajustes equiparados aos servidores ativos
• Extensão das mesmas regras a agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, arts. 40, 198 e 201
• CitaConstituição Federal, art. 250 (Fundo do Regime Geral de Previdência Social)
• CitaEmenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (178)

Afonso FlorenceEm exercício

PT · BA · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Airton FaleiroEm exercício

PT · PA · Câmara

AJ AlbuquerqueEm exercício

PP · CE · Câmara

Alcides RodriguesInativo

PATRIOTA · GO · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Alessandro MolonInativo

PSB · RJ · Câmara

Alex SantanaInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Aliel MachadoEm exercício

PV · PR · Câmara

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
• 07/10/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.426 a 10 · 97% sim
• 07/10/2025Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.
• 07/10/2025Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.446 a 20 · 96% sim
• 07/10/2025Aprovado o Requerimento.
• 07/10/2025Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.
• 07/10/2025Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
• 01/10/2025Aprovado o Parecer.
• 28/08/2024Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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