MPV 1058/2021 · Senado Federal

Criação do Ministério do Trabalho e Previdência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/07/2021

Última votação

23/11/2021

Tema

Organização Federativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.261/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1058/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória cria o Ministério do Trabalho e Previdência, separando essa área do Ministério da Economia. Transfere para a nova pasta competências sobre previdência, trabalho, emprego, segurança do trabalhador e assuntos sindicais, além de servidores e estrutura administrativa relacionados. Mantém a economia em seu ministério e reorganiza os cargos comissionados sem aumentar despesas.

• Cria novo ministério autônomo para Trabalho e Previdência, desmembrado do Ministério da Economia
• Transfere 10 áreas de competência: previdência, emprego, relações de trabalho, fiscalização, segurança do trabalhador, registro sindical e correlatas
• Move para o novo ministério a Secretaria de Previdência, Secretaria do Trabalho e órgãos colegiados (conselhos de previdência, trabalho e fundo de garantia)
• Transfere servidores que estavam no extinto Ministério do Trabalho e na Secretaria de Previdência da extinta Fazenda (conforme lotação em 31/12/2018)
• Realiza transformação de cargos em comissão sem aumento de despesa, com remuneração preservada
• Entra em vigor na data de publicação (27 de julho de 2021)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaLei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016→ MPV 731/2016 · Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
• CitaLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
• RevogaLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019→ MPV 871/2019 · Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaConstituição (art. 62)
• CitaLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
• CitaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
• CitaLei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/11/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.11 a 55 · 16% sim

Resultado da votação — 23/11/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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