Crédito suplementar de R$ 2,57 bilhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/02/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.336/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2022 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre um crédito suplementar (orçamento adicional) de R$ 2,57 bilhões para diversos órgãos federais, principalmente para reforçar despesas com equalização de taxas de juros em operações de crédito rural (Plano Safra 2021/2022) e para cobrir ajustes orçamentários por mudanças nas projeções econômicas. O financiamento vem de recursos decorrentes de vetos presidenciais e de superávit financeiro de 2021.
Abre R$ 2,57 bilhões em crédito suplementar para reforço de despesas orçamentárias de 2022, sendo R$ 868,5 milhões destinados a operações de crédito rural e Plano Safra 2021/2022 (PRONAF, custeio e comercialização agropecuária).
Financia-se a abertura do crédito com recursos de vetos opostos à Lei Orçamentária de 2022 e uso de R$ 853,7 milhões do superávit financeiro de 2021.
Beneficia principalmente órgãos de educação (universidades e institutos federais), agricultura, economia, segurança e justiça, com reforço para manutenção de ativos e gestão administrativa.
Justificativa: atualização de projeções de parâmetros macroeconômicos (IPCA, TLP, TJLP, SELIC, RDP) que impactaram despesas com equalização de taxas de juros em relação às dotações iniciais do orçamento.
Respeita limites de despesas primárias fixados pela Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos) e a 'Regra de Ouro' (art. 167, inciso III da Constituição) conforme LDO 2022.
Permanece condicionado à manutenção dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, para que o equilíbrio fiscal seja mantido após aprovação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito rural e Plano SafraEqualização de taxas de juros agrícolasOperações Oficiais de CréditoOrçamento público federalLimite de despesas primárias (teto de gastos)Regra de Ouro orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 166, § 5º e § 8º; art. 167, inciso III; ADCT art. 107, § 5º)
CitaLei nº 8.427, de 1992
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.