Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 31/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria (11)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.