Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.
- Status
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Apresentada em
- 17/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
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Ementa
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