Reforma do Auxílio Gás: três modalidades e programa de cozimento limpo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
04/09/2025
Última votação
02/02/2026
Tema
Assistência Social · Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.348/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1313/2025 ↗
Em resumo
A proposição renomeia o "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo" e cria três modalidades de operacionalização: pagamento em dinheiro às famílias, distribuição gratuita de botijões em revendas credenciadas, e instalação de biodigestores e sistemas de cozimento de baixa emissão de carbono. Institui também o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo e faz alterações em leis sobre energia, tributação e seguro na navegação.
["Renomeia "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo" com três modalidades: valor em dinheiro (mínimo 50% do preço do botijão de 13kg), distribuição gratuita em revendas credenciadas, e instalação de biodigestores.", "Modalidade de gratuidade será prioritária após implementação, com famílias inscritas no CadÚnico e renda per capita ≤ meio salário mínimo elegíveis a 1 botijão por família.", "Cria Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP com informações georreferenciadas públicas; revendas credenciadas não podem cobrar pelos botijões, com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por infrações.", "Distribuidoras com ≥10% de participação de mercado estadual devem firmar termo de compromisso para garantir acesso à modalidade gratuita em seus municípios.", "Biodigestores e sistemas de baixa emissão para áreas rurais, cozinhas solidárias e comunitárias; empresas de petróleo/gás podem aplicar recursos em pesquisa e desenvolvimento para esse programa.", "A partir de julho de 2026, critérios de elegibilidade da modalidade monetária convergirão com os da gratuidade, exceto para beneficiários já na data de vigência da MP 1.313/2025."]
Temas identificados pela OlhoNaLei
pobreza energéticaenergia limpa e transição energéticapolíticas de inclusão e acesso energéticotransparência de preços de combustíveiscredenciamento e fiscalização de revendasdistribuição regional de benefícios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 2º-A. ...poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos empregados nas atividades de navegação de cabotagem de petróleo... § 4º-A. Fica acrescido ao limite de renúncia fiscal... o montante de R$ 800.000.000,00...”
O trecho cria depreciação acelerada e renúncia fiscal de R$ 800 milhões para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo na navegação de cabotagem de petróleo e gás, tema totalmente autônomo e sem relação funcional com o Auxílio Gás, distribuição de botijões ou o Programa de Cozimento Limpo, não servindo como financiamento, implementação ou fiscalização do objeto principal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.