Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (13)
Ementa
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