Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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