Incentivos indiretos a cultura e esporte via créditos do IBS
Ementa oficial:Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta permite que estados e municípios criem programas de incentivo indireto a doações e patrocínios em cultura e esporte através de créditos do imposto IBS (novo imposto de consumo), mantendo um mecanismo de fomento que existia com os impostos antigos (ICMS e ISS) e que deixaria de existir após a reforma tributária.
- Autoriza o Comitê Gestor do IBS a permitir que estados e municípios criem programas de fomento indireto a doações e patrocínios culturais e esportivos por concessão de créditos do IBS.
- Cada ente federativo deve criar lei específica para instituir seu programa, com critérios e limites uniformes em todo o país.
- O crédito concedido reduz o montante de receita que seria distribuído ao ente, permitindo abatimento do valor não arrecadado.
- Aplica-se apenas para cultura e esporte, respeitando a proibição geral de incentivos e benefícios fiscais do IBS.
- Altera a Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária), acrescentando três novos parágrafos ao art. 9º.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaConstituição Federal (art. 156-A e art. 149-B, III)
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (185)
Afonso FlorenceEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Aguinaldo RibeiroEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
AJ AlbuquerqueEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Aliel MachadoEm exercício
Amaro NetoEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
Ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
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