PL 1006/2026 · Câmara dos Deputados

Criminalização da misoginia e violência contra mulheres online

Ementa oficial:Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 06/03/2026
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto criminaliza a promoção, divulgação ou incitação de ideologias misóginas que incitem violência ou discriminação contra mulheres, com penas de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Também estabelece obrigações para plataformas digitais (denúncia de conteúdo, remoção mediante ordem judicial) e políticas públicas de educação digital e prevenção à radicalização, com foco em ambientes digitais e comunidades como "red pill", "incel" e "MGTOW".

Tipifica crime a promoção de ideologias misóginas que incitem violência ou discriminação contra mulheres, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
Aumenta a pena em 1/3 até metade quando o crime ocorre pela internet, com anonimato/bots ou direcionado a menores
Obriga provedores a oferecer mecanismos acessíveis de denúncia e remover conteúdo mediante ordem judicial ou policial
Exclui de tipificação manifestações acadêmicas, artísticas, científicas ou jornalísticas sem incitação à violência
Institui políticas públicas de educação digital e prevenção à radicalização em parceria com escolas, universidades e ONG

Temas identificados pela OlhoNaLei

Discurso de ódio onlineRegulação de plataformas digitaisViolência de gêneroRadicalização em ambientes digitaisEducação para cidadania digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Cria obrigações para o Estado implementar políticas públicas de educação digital e prevenção à radicalização, e para plataformas digitais manter mecanismos de denúncia, sem indicar fonte de custeio específica.