Regras éticas para cobertura jornalística de violência contra mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária de violência contra mulheres, sem censurar conteúdo, mas exigindo a divulgação de canais de denúncia, proteção de dados das vítimas e cobertura ética. Afeta meios de comunicação, agências de publicidade, órgãos públicos que contratam publicidade e a sociedade como informada de forma mais responsável.
- Obrigação de inserir bloco informativo padrão com canais de denúncia (tel. 180) e rotas de proteção em coberturas de violência contra mulheres
- Vedação à divulgação de identificadores das vítimas (nome, imagem, endereço, escola dos filhos); recomendação de desfoque ou alteração de voz
- Proibição de abordagem sensacionalista, amenização da violência por motivos (ciúmes) que culpabilizem a mulher, e reprodução de estereótipos de gênero
- Criação do Selo de Boas Práticas para mídia e agências que demonstrem compromisso ético (capacitação, relatórios de transparência, canal de escuta)
- Instaação de Comitê Consultivo multissetorial de natureza consultiva (sem poder de censura) e Calendário Nacional de Campanhas nos dias 8 de março e 25 de novembro
- Possibilidade de pontuação adicional em licitações públicas para veículos com Selo; penalidades administrativas e rescisão contratual para descumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, arts. 5º (inc. IX e I), 220 e art. 5º, XLIII
- CitaLei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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