Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (24)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.