Normas para gestão de oxigênio medicinal em hospitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição estabelece normas para a gestão e produção de oxigênio medicinal em hospitais e unidades de internação, sem criar obrigações de despesa obrigatória. Busca organizar e padronizar a política de oxigênio medicinal no país, afetando principalmente estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação.
- Estabelece diretrizes para gestão de oxigênio medicinal em estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação
- Institui Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal (conforme PL apensado)
- Apenas normaliza a política sem criar novas despesas obrigatórias de caráter continuado
- Não requer estimativas de impacto orçamentário nem compensação de receitas/despesas
- Compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas orçamentárias federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaPL nº 2.257/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (46)
Ementa
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