Proteção e assistência integral a vítimas de crimes raciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Racismo (7.716/1989) para criar mecanismos de proteção e assistência especializada às vítimas de crimes raciais. Estabelece direitos como atendimento humanizado por profissionais capacitados, assistência jurídica gratuita prioritária, serviços de saúde e apoio psicossocial, e tramitação rápida dos processos. Afeta vítimas de discriminação por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade e obriga polícia, defensoria, ministério público e sistema de justiça a adotar procedimentos específicos contra a revitimização.
- Cria direitos específicos: atendimento humanizado, especializado e não revitimizador para vítimas de crimes raciais
- Polícia Civil/Federal deve usar delegacias especializadas; capacitação obrigatória permanente de policiais em temas de raça e discriminação
- Inquéritos e processos têm tramitação prioritária; acesso garantido a assistência jurídica gratuita e serviços multidisciplinares (saúde, apoio psicossocial)
- Ocorrências devem ser registradas com classificação específica de crime racial (não como 'crimes diversos'); vítima pode requerer retificação em 48h
- Comunicação obrigatória ao Ministério Público e Defensoria Pública; descumprimento é falha funcional
- Executivo federal, estadual e municipal deve criar/fortalecer órgãos especializados e garantir orçamento para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal (art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, LXXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ana PimentelEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Carol DartoraEm exercício
Daiana SantosEm exercício
DandaraEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fernando MineiroEm exercício
Jack RochaEm exercício
João DanielEm exercício
Juliana CardosoEm exercício
Leonardo MonteiroEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 meses
16/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.