Transparência e monitoramento de preços de combustíveis
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposta cria um sistema de transparência que obriga distribuidoras e revendedoras de combustíveis a compartilhar preços em tempo real com a ANP, gerando um portal público de consulta. Define também parâmetros máximos de margem de comercialização, permitindo que a ANP instaure procedimentos administrativos para investigar variações abusivas de preços.
- Cria obrigação de empresas de distribuição e revenda de combustíveis compartilharem preços e dados em tempo real com a ANP
- Institui Portal Nacional de Preços (PNPC) para consulta pública de preços por localização, tipo de combustível e estabelecimento
- ANP deve fixar parâmetros de referência para margens máximas de comercialização em cada etapa da cadeia
- Superação injustificada desses parâmetros gera indício de variação abusiva, disparando investigação administrativa
- ANP publica relatórios mensais com preços médios, custos logísticos, tributos e margens por região
- Infrações podem resultar em advertência, multa, suspensão ou cassação de autorização de funcionamento
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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