Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (22)
Ementa
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